AUDIÊNCIA PÚBLICA

O 1º Tenente PM Everton trouxe a explicação técnica sobre a Resolução 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que define itens obrigatórios de segurança, cadastro e emplacamento, bem como as idades mínimas para condutores e passageiros. Ele explicou os motivos pelos quais a Polícia Militar não pode atuar na fiscalização e autuação, pois os veículos são considerados pela resolução como autopropelidos.