Secretário de Governo de Andradina explica sobre Lei de Licitação no período eleitoral
- 13/08/2024
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Por André Longarini
O Secretário de Governo e Assuntos Parlamentares de Andradina, Ernesto Junior, popular Ernestinho, falou com a Rádio ES acerca de dúvida de alguns munícipes sobre as licitações, visto que em período eleitoral há algumas regras que tem que ser cumpridas visando garantir que não haja uso do dinheiro público para fins eleitorais.
Regida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as licitações dão ao poder público, no caso a prefeitura de Andradina, a possibilidade de contratar serviços dos quais não tenha como realizar nas diversas áreas, bem como compra de materiais e equipamentos, sendo os formatos de pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Ernestinho explicou que a lei eleitoral tem o período de 6 de julho a 6 de outubro, que é o primeiro turno, sendo que, em Andradina não há segundo turno por o número de eleitores não se enquadrar na regra para tal.
Ele ressalta que as licitações de compra, manutenção e consumo continuam normal, podendo haver licitações e ordens de serviços para estas compras sendo que sejam de recursos próprios do município.
O que é vedada pela lei eleitoral dentro do período estabelecido são licitações que tenham convênio com o Estado, mas caso seja realizada com recursos próprios está liberada serem realizadas neste período.
Crédito/foto - Divulgação/prefeitura
