Entenda como funciona a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD)
- 24/07/2024
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Garantindo Oportunidades e Inclusão ¦ A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/91) é um marco na luta pela inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho brasileiro. A lei reserva vagas em empresas com 100 ou mais funcionários para pessoas com deficiência (PCD), garantindo o acesso à participação social e profissional desse grupo.
Benefícios da Lei de Cotas:
Combate à discriminação: A lei combate a discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantindo-lhes o direito de competir por vagas de acordo com suas habilidades e qualificações.
Promoção da inclusão: A lei promove a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, proporcionando-lhes a oportunidade de participar ativamente da sociedade.
Aumento da diversidade: A presença de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho contribui para a diversidade e equidade, enriquecendo a cultura organizacional e promovendo a inclusão social.
Melhoria da qualidade de vida: O acesso ao trabalho e à renda possibilita às pessoas com deficiência maior autonomia, independência e qualidade de vida.
Como funciona a Lei de Cotas:
Quantidade de vagas: A porcentagem de vagas reservadas para PCD varia de acordo com o número de funcionários da empresa.
Perfil dos beneficiários: A lei beneficia pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla.
Processo de seleção: As empresas devem realizar um processo seletivo justo e transparente, assegurando a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, com ou sem deficiência.
Ações complementares: As empresas também devem implementar ações complementares para garantir a inclusão e adaptação das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, como:
Acessibilidade física e comunicacional; Adaptação de tarefas e funções;
Treinamento para colaboradores: Treinamento para os colaboradores, conscientizando-os sobre a importância da integração das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
Cumpra a Lei de Cotas e contribua para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva!
Fonte: APAE Andradina